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Base Legal para Tratamento: O tratamento dos dados pessoais ocorre com base na necessidade de execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular é parte, bem como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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4.2. Revogação do Consentimento: Quando o tratamento de dados pessoais se basear no consentimento do titular, este poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação de seu consentimento. Tal revogação, no entanto, não comprometerá a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente concedido.
4.3. Exclusão de Dados: O titular tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja outra base legal que autorize a continuidade do tratamento dos dados.
5.1. Medidas de Segurança: O Diário Oficial dos Municípios LTDA adota medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou dano. As informações são armazenadas em servidores seguros e são acessíveis apenas por pessoas autorizadas e vinculadas ao dever de confidencialidade.
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Data da última atualização: 29/08/2024.