Código Identificador


Tendo em vista o que foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí na Sessão Plenária de 10 de dezembro de 2020, a Instrução Normativa TCE n° 07/2020, que dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.

Dentre as novidades da IN está a obrigatoriedade do código identificador das publicações realizadas pelo Diário Oficial dos Municípios - DOM, que tem por finalidade garantir mais autenticidade, integridade e segurança as publicações oficiais, conforme dispõe o § 8°, do artigo 11: “Os envios de informações eletrônicas cuja publicação seja realizada através do Diário Oficial dos Municípios – DOM deverão conter, adicionalmente, o código identificador fornecido pelo DOM e correspondente à referida publicação”.

Para o cumprimento de tais medidas, os Órgãos Federativos deverão cumprir exigências na qual compete tal adequação. Sendo assim o Diário Oficial dos Municípios com o intuito de instruir sobre as competências vigentes datadas a partir do primeiro dia do ano de 2021, segundo a Instrução Normativa citada acima, de forma descritiva, orienta que os funcionários designados para executar as publicações legais destes Órgãos sigam as demandas legais dos itens abaixo:

  1. Inscrição em sistema de envio de publicações próprio deste Diário Oficial;
  2. Descrição e classificação correta do ato municipal específico no qual será solicitada a publicação;
  3. Envio de apenas um ato municipal por solicitação de publicação, sendo assim: cada portaria, etapa licitatória, contratos, atas, leis, decretos, bem como outras modalidades estarão sujeitas a esta regra;
  4. Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA), Lei Plano Plurianual (PPA), Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverão ter envio em arquivo único;
  5. Todos os documentos deverão ser enviados no formato PDF.

Qualquer solicitação de publicação de atos municipais em desacordo com os itens supracitados estarão sujeitas a imediata rejeição de publicação e aguardará as adequações para que possam ser publicadas. Vale ressaltar que tais adequações não são exigências deste Diário Oficial, mas subordinam-se a superior orientação do Tribunal de Contas do Estado, em caráter emergencial.



O código identificador tem por finalidade facilitar a localização de um ato municipal, através de um código individualizado, este documento será identificado em nosso sistema, assim declarando a autenticidade da publicação.

A visualização do código identificador estará localizada na parte superior de cada ato municipal, onde será impresso e também disponibilizado eletronicamente através de nosso site.


Exemplo:


É fundamental que todos os entes municipais se adequem em caracter emergencial à nova sistemática. O código identificador entrará em vigor quando todas as Prefeituras e Câmaras Municipais estiverem em conformidade com os requisitos impostos pela Instrução Normativa TCE n° 07/2020, sendo que só será possível com o uso efetivo do sistema de envio de documentos deste diário.



Em caso de maiores dúvidas, entre em contato conosco.